Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado de Alagoas

Direito Processual Penal Competência territorial | Competência no Processo Penal |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Na mesma data, João, funcionário público estadual, praticou um crime de corrupção passiva (Art. 317. Pena: 02 a 12 anos de reclusão e multa) na cidade Y e, para esconder a prova do delito anterior de corrupção, praticou dois crimes de falsificação de documento público (Art. 297. Pena: 02 a 06 anos e multa) na cidade Z, tendo a prisão em flagrante ocorrido na comarca W. Ao receber os autos do procedimento, indiciando João pelos crimes de corrupção passiva e falsificação de documento público, este último por duas vezes, em concurso material, caberá ao Promotor de Justiça oferecer denúncia perante a comarca

A W, tendo em vista que prevalece, para fins de competência, o local da prisão em flagrante;
B de Z, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.
C de Z, em razão da relação de continência entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.
D de Y, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público.
E de Y, em razão da relação de conexão entre os crimes de corrupção e falsificação de documento público..

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da Prisão em Flagrante | Da Prisão Preventiva | Da Prisão Temporária | Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Um dos temas relevantes no Processo Penal é “Prisões e Medidas Cautelares Alternativas”, já que está relacionado ao fundamental direito à liberdade. Sobre o tema em questão, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A A medida cautelar de internação provisória exige laudo, indicando a inimputabilidade do agente e risco de reiteração, mas não que os crimes sejam praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
B A prisão preventiva poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, após representação da autoridade policial ou de ofício, seja durante as investigações seja no curso da ação penal.
C A prisão temporária é instrumento utilizado nas investigações criminais, podendo ser aplicada independentemente do crime que esteja sendo investigado, desde que indispensável à investigação.
D A prisão em flagrante deverá ser comunicada, no prazo de 24h, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, não havendo, indispensabilidade, porém, na comunicação da defesa técnica do preso.
E A prisão preventiva poderá ser substituída por domiciliar quando o preso tiver filho de até 12 anos incompletos, desde que seja o único responsável pelos cuidados da criança.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

A recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
B apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
C recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
D apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
E agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.
B A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.
C A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.
D A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.
E A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Direito Processual Penal Denúncia e Queixa | Ação Penal |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Paulo foi vítima de um crime de difamação, crime esse de ação penal privada, no dia 01 de dezembro de 2017, ocasião em que recebeu uma carta com o conteúdo criminoso. Diante disso, compareceu, no mesmo dia, em sede policial, narrou o ocorrido e demonstrou interesse na investigação da autoria delitiva. No dia 14 de dezembro de 2017, foi elaborado relatório conclusivo, indicando que Mariana e Marta agiram em comunhão de ações e desígnios e eram as autoras do delito. Paulo procura Mariana, que era sua ex-companheira, para esclarecimentos sobre o ocorrido, ocasião em que os dois se entendem e retomam o relacionamento. Em relação à Marta, porém, Paulo ofereceu queixa-crime, em 13 de junho de 2018, imputando-lhe a prática do crime do Art. 139 do CP. Com base apenas nas informações narradas, ao analisar o procedimento em 15 de junho de 2018, o Promotor de Justiça deverá opinar pelo

A não recebimento da queixa em face de Marta, tendo em vista que houve decadência no exercício do direito de queixa.
B recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que a mesma foi oferecida dentro do prazo legal, nada mais podendo ser feito em relação à Mariana, já que houve renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a esta.
C não recebimento da queixa em face de Marta, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa em favor de Mariana.
D não recebimento da queixa em face de Marta, uma vez que houve perdão do ofendido.
E recebimento da queixa em face de Marta, bem como intimação do querelante para imediato aditamento da queixa, incluindo Mariana no polo passivo.