Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:
- A promover privativamente a ação penal pública.
- B defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- C prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
- D defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- E promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.