Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado de Alagoas

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Técnico - Ministério Público - FGV (2018)

Com relação à autonomia da Instituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Ministério Público decidir sobre a situação funcional do pessoal de carreira, fixando o valor anual de seus vencimentos e subsídios.

II. Compete ao Ministério Público prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares e implementar as formas de provimento derivado.

III. Incumbe ao Ministério Público praticar atos de gestão, incluindo a compra de bens e serviços, cuja contabilidade será realizada pelos Tribunais de Contas;

Está correto o que se afirma em

A I e III, somente.
B II e III, somente.
C III, somente.
D II, somente.
E I, somente.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) | Legislação do Ministério Público da União - MPU | Lei Complementar nº 75 de 1993 |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Técnico - Ministério Público - FGV (2018)

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Compete ao Colégio dos Procuradores de Justiça deliberar e efetivar as alterações necessárias na Lei Orgânica da Instituição.

( ) O Conselho Superior do Ministério Público é quem indica ao Procurador Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento.

( ) Cabe ao Procurador Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do MP, designando quem deva oficiar no feito.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A V –V – F.
B F – V – V
C F – V – F.
D F – F – V.
E V – F – F.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Administrador de Redes - FGV (2018)

Leia o fragmento a seguir.

“Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”.

O fragmento lido trata do princípio

A da autonomia funcional.
B da unidade de atuação.
C da representatividade.
D da indivisibilidade.
E do promotor natural.

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Administrador de Redes - FGV (2018)

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos

A pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei complementar.
B pela lei nacional, editada pela União sob a forma de lei ordinária.
C pela lei nacional, editada pela União em conjunto com os Estados.
D pela Constituição da República, somente.
E pela Constituição Estadual, somente.

Legislação do Ministério Público Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas) | Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas |

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Administrador de Redes - FGV (2018)

A todas as infrações listadas a seguir cabe pena de advertência ao membro do Ministério Público comprovadamente faltoso, à exceção de uma. Assinale-a.

A Desobediência à determinação de caráter geral originada do Conselho Superior do Ministério Público.
B Infração à ética funcional, tratando com grave descortesia autoridade judiciária.
C Desatendimento a pedido de informação, que emane de órgão do Ministério Público.
D Desobediência à ordem de caráter geral que tenha emanado do Procurador Geral de Justiça.
E Eventual atuação de forma negligente no exercício de suas funções.