Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado de Alagoas

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Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018)

Com o objetivo de ampliar sua atuação na prestação de determinado serviço público de contornos assistenciais, o Município Alfa realizou chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil com as quais celebraria ajustes para esse fim. Acresça-se que nesses ajustes haveria previsão de transferência de recursos públicos para tais organizações. A partir da sistemática estabelecida na Lei nº 13.019/14, é correto afirmar que o referido ajuste, a ser celebrado com os entes do terceiro setor, tem a natureza jurídica de

  • A acordo de cooperação.
  • B termo de colaboração.
  • C contrato de gestão.
  • D termo de fomento.
  • E convênio.

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Administrador de Redes - FGV (2018)

O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.


Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.

  • A Acordo de cooperação.
  • B Termo de colaboração.
  • C Termo de fomento.
  • D Contrato de gestão.
  • E Termo de parceria.

Legislação Federal Ação Civil Pública |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

  • A não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
  • B não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.
  • C em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
  • D será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.
  • E será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

Legislação Federal Ação Civil Pública |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

A propositura da ação civil pública

  • A pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.
  • B em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.
  • C determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
  • D por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.
  • E prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores |


Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Técnico - Ministério Público - COPEVE-UFAL (2012)

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

  • A detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
  • B detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
  • C detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos
  • D detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
  • E detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.