Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Amazonas

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Direito Ambiental


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a opção correta.

  • A A outorga de recursos hídricos para atender demandas de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural deve respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado.
  • B A água é bem público e recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
  • C A bacia hidrográfica é a unidade territorial que fundamenta e orienta a implementação da PNRH e o seu gerenciamento.
  • D O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é gerido por um presidente e por um secretário-executivo.
  • E A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final, por meio de poço artesiano, independe de outorga de direito de uso.

Direito Ambiental


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998 acerca dos crimes omissivos contra o meio ambiente, julgue os próximos itens.

I Tratando-se de delito omissivo próprio — como o de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental quando se tem o dever legal ou contratual de fazê-lo —, há dispensa de investigação aprofundada acerca da relação de causalidade entre conduta e resultado.

II Na hipótese de uma das pessoas em relação conjugal convivente cometer maus-tratos reiterados contra animal doméstico do lar do casal, o outro cônjuge responderá pelo mesmo crime, por omissão imprópria.

III O sujeito que assistir, inerte, ao início de incêndio em floresta, sendo capaz de apagá-lo sem risco à sua integridade física, não responderá criminalmente, por ausência de vínculo entre sua conduta e o evento naturalístico a que não deu causa, ressalvada a hipótese de o sujeito ser bombeiro militar, caso em que seria responsabilizado, dado seu dever objetivo de agir.

IV Pela teoria da imputação objetiva, o funcionário público que, dolosamente, tiver omitido informação em procedimentos de licenciamento ambiental só responderá criminalmente se sua conduta estiver relacionada a dano ambiental causado pelo licenciado.

Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Responsabilidade administrativa ambiental |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Quais das assertivas acima estão corretas?

  • A Apenas a I, II e III.
  • B Apenas a I.
  • C Nenhuma.
  • D Apenas a II, III e IV.
  • E Apenas a I, II e IV.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade penal ambiental |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que

  • A a responsabilidade delitiva exige sempre o dolo em qualquer tipo de crime ambiental, perpetrado por pessoa física ou jurídica.
  • B os crimes ambientais prescrevem, de acordo com a pena prevista para o tipo penal.
  • C a responsabilidade penal não é objetiva, ao contrário da civil.
  • D todos os crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada.
  • E a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.