Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Direito Financeiro A Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e endividamento |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):

A A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas contém regra que obriga aos Estados e Municípios editarem suas próprias leis de controle fiscal.
B O Ministério Público, por gozar de independência, não tem seus gastos incluídos nos percentuais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C No dizer da referida lei, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.
D A Lei de Responsabilidade Fiscal admite a substituição de servidores e empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.
E Na LC 101/2000, é nos limites percentuais referentes ao Poder Executivo que estão incluídas as despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado, por ser este órgão auxiliar daquele Poder.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Elaboração do orçamento | A Lei de Responsabilidade Fiscal | Restos a pagar |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Tendo por base a Lei de Orçamento (Lei 4.320/1964) e suas modificações, considere as assertivas abaixo:

I – É lícito ao Poder Público, para atender aos serviços de assistência social, médica e educacional, oferecer subvenções sociais de suplementação a recursos de origem privada, ao invés de aplicar diretamente os recursos nesses serviços, se assim se revelar mais econômico.

II – É possível o orçamento prever subvenções econômicas, na forma de bonificações, a produtores de determinados gêneros e materiais relevantes.

III – A Lei de Orçamento denomina Restos a Pagar as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro.

IV – Segundo a Lei de Orçamento, Dívida Ativa Tributária é aquela referente aos débitos ativos do Poder Público.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A Apenas a I e II.
B Apenas a II e III.
C Apenas a II e IV.
D Apenas a II, III e IV.
E Apenas a I, II e III.

Direito Financeiro Precatório | Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Em relação aos precatórios, considere as assertivas abaixo:

I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho de cada ano, para pagamento até o final do ano seguinte.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A Apenas a I e II.
B Apenas a III.
C Apenas a II e IV.
D Apenas a I e III.
E Apenas a II e III.

Direito Financeiro A Receita Pública | Ingressos tributários | O Conceito de Receita Pública | Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Considere as assertivas abaixo:

I – Contas iliquidáveis são aquelas que, por culpa do administrador público responsável, não se tem como chegar a uma conclusão sobre sua regularidade.

II – As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III – O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A Apenas a I e II.
B Apenas a II e III.
C Apenas a II.
D Apenas a I, II e III.
E Apenas a I.