Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Amazonas

Direito Processual Civil

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

A contra ato normativo de caráter geral e abstrato.
B impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua.
C contra decisão transitada em julgado.
D na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.
Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP)

A deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.
B deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência.
C atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência.
D não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo.
E deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

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Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP

A detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.
B deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.
C deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.
D goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.
E deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.

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De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

A instrumento sucedâneo da ação rescisória.
B cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho.
C admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
D competência exclusiva do Ministério Público.
E admissível em caráter preventivo.

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Quando há intervenção no processo em que um terceiro não se vincula processualmente ao resultado do julgamento, mas sua participação sucede como forma de agregar subsídios aptos a contribuir com a qualificação da decisão a ser tomada no âmbito do Poder Judiciário, observa-se o que se chama de

A assistência simples.
B amicus curiae.
C assistência litisconsorcial.
D chamamento ao processo.
E denunciação da lide.