Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Amazonas

Direito Tributário

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.
B É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
C Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).
D É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
E A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

Direito Tributário Competência Tributária | Questões Propedêuticas | Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Considere as assertivas abaixo:

I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ente federado deixar de instituir tributo cuja competência esteja prevista na Constituição.

II – A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III – A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos de cobrança.

IV – Em qualquer fase da execução de suas decisões, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado autorizar o pagamento parcelado do débito.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A Apenas a I.
B Apenas a II e III.
C Apenas a II.
D Apenas a I e IV.
E Apenas a IV.

Direito Tributário Tributos Municipais | ICMS | Tributos Federais | Impostos Estaduais | IRPF e IRPJ | ISSQN | Contribuições para a Seguridade Social |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Agente Técnico - FCC (2013)

Em junho de 2013, ocorreram diversas manifestações populares no país, as quais tinham por objetivo reverter os aumentos de tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros. Com o fito de contribuir para esse fim, o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 617, de 31/05/2013, a qual reduziu a zero as alíquotas da COFINS e do PIS-PASEP incidente sobre as receitas auferidas com o transporte rodoviário, metroviário e ferroviário regular e coletivo de passageiros em área municipal ou de região metropolitana formalmente constituída. Considerando a estrutura do sistema tributário brasileiro e a busca do mesmo objetivo de redução das tarifas no transporte coletivo municipal e em região metropolitana, é correto afirmar:

A A União pode reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o transporte de passageiros, qualquer que seja o seu modal.
B Os estados podem isentar as empresas concessionárias dos serviços de transporte rodoviário, metroviário e ferroviário do Imposto sobre a Renda.
C Os municípios podem determinar isenção do ICMS na aquisição de ônibus e trens por parte das concessionárias de serviços de transporte.
D Os municípios integrantes de regiões metropolitanas podem definir, em ato conjunto, a redução a zero da alíquota da contribuição previdenciária patronal para empresas do setor de transporte.
E Os estados podem reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre os serviços de transporte em regiões metropolitanas e os municípios podem reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de transporte municipal.

Direito Tributário Impostos Estaduais | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2007)

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

A imposto.
B taxa.
C contribuição de melhoria.
D empréstimo compulsório.
E contribuição parafiscal.

Direito Tributário Legislação Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária |

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2007)

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar que

I tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei.

II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja.

III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.

Assinale a opção correta.

A Todos os itens estão certos.
B Apenas dois itens estão certos.
C Apenas o item I está certo.
D Apenas o item II está certo.
E Apenas o item III está certo.