Questões de Direito Urbanístico do Ministério Público do Estado do Amazonas

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Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Quais das assertivas acima estão corretas?

  • A I, II e III.
  • B Apenas a I e II.
  • C Apenas a II e III.
  • D Apenas a I.
  • E Apenas a II.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Do plano diretor | Do estudo de impacto de vizinhança | Do direito de preempção | Do IPTU progressivo no tempo |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Assinale a alternativa correta.

  • A Na Regularização Fundiária de Interesse Social o Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados, exceto àqueles que, consoante projeto, necessitem ser realocados.
  • B O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento obrigatório a ser previsto no Plano Diretor e tem como função possibilitar que empreendimentos e atividades privadas ou públicas possam obter licenças construtivas, de ampliação ou de funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  • C No caso do IPTU progressivo no tempo, cumprida a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar é possível ao Município a concessão de anistia ou isenções.
  • D O Plano Diretor poderá fixar áreas em que o direito de construir poderá ser exercido acima da taxa de ocupação adotada, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
  • E O direito de preempção conferido, por Lei, ao Poder Público municipal em relação ao mesmo imóvel fica assegurado, no prazo de sua vigência, por apenas uma vez.

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 | Da usucapião especial de imóvel urbano | Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 | Da gestão democrática da cidade |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

Quais das assertivas acima estão corretas?

  • A I, II e III.
  • B Apenas a II e III.
  • C Apenas a I e II.
  • D Apenas a II.
  • E Apenas a I.

Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 | Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana | Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

De acordo com a Lei n.º 12.587/12, é correto afirmar que

  • A a Política Nacional de Mobilidade Urbana objetiva a integração entre os modos de transporte, melhoria da mobilidade de pessoas e cargas, contribuindo para o acesso universal à cidade, considerada apenas a área urbana e de expansão urbana do Município.
  • B os serviços de transporte público coletivo possuem prioridade sobre todos os outros modais.
  • C considerados os instrumentos de gestão do sistema de transporte e de mobilidade urbana, é possível aos entes federados imporem a aplicação de tributos pela utilização de determinada via, de sorte a desestimular o uso de carros, por exemplo, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte em geral.
  • D são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana apenas os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.
  • E os Planos de Mobilidade Urbana deverão ser integrados ao Plano Diretor municipal, existente ou em elaboração, e às demais políticas setoriais, como habitação, saneamento básico, parcelamento do solo, devendo ser revisados e atualizados em prazo não superior a 10 (dez) anos.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |


Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça - FMP (2015)

De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei n.º6.766/79, é correto afirmar:

  • A O desmembramento ou desdobro, enquanto forma de parcelamento do solo urbano, pressupõe a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com o aproveitamento das vias existentes.
  • B Constitui infraestrutura básica dos loteamentos os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar e vias de circulação.
  • C A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que poderão prever redução da área mínima dos lotes, dos coeficientes máximos de aproveitamento e das faixas non aedificandi.
  • D Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ainda que em zona rural, sem observância das determinações constantes do ato administrativo da licença
  • E Verificado que o parcelamento não se acha registrado ou regularmente executado, somente o adquirente do lote pode, suspendendo o pagamento das prestações restantes, notificar o loteador para suprir a falta.