Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Amazonas

Legislação do Ministério Público

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No caso de vacância do cargo de procurador-geral de justiça do estado do Amazonas, assumirá, por até 60 dias, para convocar os demais membros da carreira para a nova eleição,

A o vice-presidente do Conselho Superior.
B o candidato mais votado para o cargo de procurador-geral de justiça que não tiver sido escolhido pelo governador.
C o subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídicos e institucionais.
D o subprocurador-geral para assuntos administrativos.
E o membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.
B cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.
C dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.
D dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.
E cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

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Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação ao papel do MP no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos.
B O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei.
C O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.
D Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.
E Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino.

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O prazo para a posse dos promotores de justiça substitutos do estado do Amazonas, após a publicação do ato de nomeação, é de

A 15 dias.
B 30 dias.
C 60 dias.
D 30 dias, prorrogável por mais 30 dias.
E 45 dias, improrrogáveis.

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Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No dia 25/11/2022, na cidade de Aracruz – ES, um adolescente de 16 anos de idade e de cor/raça branca invadiu duas escolas e, armado, atirou contra professores e estudantes. Conforme preliminarmente apurado, na roupa dele estava estampada uma suástica nazista, além de haver outros elementos que indicavam valores da supremacia branca admirados pelo acusado. Para noticiar os fatos desse atentado, um veículo de comunicação do país publicou uma imagem de mãos negras empunhando uma arma de fogo, o que levava ao entendimento de que essas seriam as mãos do perpetrador do atentado.
Considerando as informações precedentes, assinale a opção correta.

A O MP só poderá instaurar inquérito civil público após a formalização de denúncias de entidades e organizações sociais que comprovem que muitas pessoas negras sentiramse ofendidas pela veiculação da referida imagem.
B A exclusão tempestiva da referida imagem da matéria seria suficiente para afastar a responsabilização jurídica da empresa de comunicação e a reparação de suposto dano causado às pessoas negras, desde que a imagem não tivesse alcançado muitos leitores.
C A referida imagem utilizada para ilustrar a matéria jornalística contribui com a disseminação do racismo decorrente da divulgação de estereótipos negativos relacionados às pessoas negras, sendo cabível a atuação do MP para averiguar se houve violação de direitos humanos, para pedir reparação do dano moral e social coletivo e para apurar a responsabilidade civil objetiva do veículo de comunicação.
D O equívoco na ilustração da matéria jornalística não é suficiente para a desvalorização da cultura, do intelecto e da história da população negra, visto que a sociedade brasileira tem-se conscientizado no sentido de reconhecer as potencialidades e, principalmente, diminuir o abismo criado por desigualdades sociais, políticas e econômicas entre negros e brancos no Brasil.
E Em que pese a ilustração da matéria ter sido inadequada, não há elementos suficientes que justifiquem a instauração de inquérito civil público pelo MP, visto que não há provas suficientes para afirmar que houve negligência e imprudência do veículo de comunicação na divulgação do caso em comento