Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Amapá

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental | Competências legislativa e material |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União.

II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.
B cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.
C dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.
D dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.
E dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios democrático/participação e da informação |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

A princípio da prevenção
B princípio do equilíbrio
C princípio da responsabilidade
D princípio democrático
E princípio do poluidor pagador

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998 e suas alterações), assinale a opção correta.

A A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.
B A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.
C O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.
D A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.
E Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:

A tratamento; reciclagem; não geração; redução; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.
B redução; tratamento; não geração; reciclagem; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.
C não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento; e disposição final ambientalmente adequada.
D tratamento; reciclagem; redução; não geração; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.
E não geração; tratamento; redução; reutilização; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada.