Questões de Direito Civil do Ministério Público do Estado do Amapá

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se

A as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.
B a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.
C a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.
D a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.
E a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico |

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De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito

A a ausência de vontade.
B o fato de o objeto ser determinável, mas não determinado.
C o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade.
D a existência de simulação.
E a cláusula de condição.

Direito Civil Direito das Sucessões | Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante |

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A renúncia da herança se comprova por

A atos contrários à aceitação.
B termo judicial.
C instrumento particular.
D cessão gratuita aos demais co-herdeiros.
E declaração escrita dada a qualquer herdeiro.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações |

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Se, com o consentimento expresso do credor, terceiro solvente assumir a obrigação do devedor, ficando este exonerado, estará configurada a

A sub-rogação.
B novação.
C remissão.
D assunção de dívida.
E transação.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito de Vizinhança |

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De acordo com o Código Civil, em habitação predial, para que sejam proibidas interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos seus habitantes pela utilização de propriedade vizinha, deve-se considerar

A o propósito de habitação.
B a possibilidade de remoção.
C a real existência de incômodo.
D a localização do prédio.
E a anterioridade da posse.