Questões de Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Amapá

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Diversas ações civis públicas foram ajuizadas em diferentes unidades da Federação, incluindo-se o Distrito Federal, buscando-se a reparação de determinado dano coletivo de abrangência nacional causado aos consumidores por instituição financeira de direito privado.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.

A As ações devem ser encaminhadas ao STJ, tribunal originalmente competente para a apreciação de demandas que envolvam dano coletivo de abrangência nacional.
B As ações só poderão ser reunidas para instrução e julgamento conjunto se tiverem sido ajuizadas pelo mesmo legitimado coletivo.
C A competência para processar e julgar as ações será do foro da capital de cada estado ou do Distrito Federal e, para o julgamento das demandas conexas, estará prevento o juízo que primeiro conheceu de uma das ações conexas.
D As demandas coletivas não devem ser reunidas; cada uma delas apenas fará coisa julgada nos limites da competência territorial de cada órgão jurisdicional que venha a proferir sentença.
E Por ocasião da vedação à reunião para julgamento conjunto das diversas ações civis públicas ajuizadas, cada órgão jurisdicional terá competência para decidir sobre a possibilidade de sobrestamento das ações judiciais para aplicação de precedente.

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

De acordo com o previsto na legislação em vigor a respeito das diversas técnicas processuais relacionadas à tutela jurisdicional coletiva, a reparação fluida é

A instrumento atribuído exclusivamente ao Ministério Público, com o objetivo de impedir o enriquecimento sem causa daquele que violar interesses da coletividade.
B modalidade executória que permite a cada vítima titular de um direito reconhecido em sentença genérica de ação coletiva pleitear seu prejuízo individual.
C de aplicabilidade restrita às demandas estruturantes, casos em que o produto da indenização terá o propósito específico de criar entidade de direito privado para conduzir medidas de reparação.
D específica hipótese de liquidação e execução coletiva de danos causados a interesses individuais homogêneos, atribuída de forma subsidiária aos legitimados coletivos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
E expressamente prevista na Lei da Ação Popular, sendo vedada sua aplicação a outras hipóteses de tutela de direitos difusos.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Garantia Legal e Contratual |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito do Consumidor Consumidor por Equiparação | Elementos da Relação Jurídica de Consumo |

Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

A não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
B é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
C é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
D é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
E não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.

Direito do Consumidor Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço | Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos |

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Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food. Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora).
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é

A objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
B objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
C subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.
D subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.
E inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.