Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Amapá

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Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito das audiências e da produção de prova no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

  • A O não comparecimento injustificado do réu na audiência de conciliação ou mediação realizada em procedimento comum culminará na sua revelia.
  • B Somente é cabível audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis.
  • C A audiência de instrução e julgamento poderá ser gravada em imagem e vídeo, diretamente, por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.
  • D A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo inferior a quinze minutos do horário agendado.
  • E O sistema processual vigente no Brasil adota o sistema presidencialista de inquirição, sendo vedado às partes formular perguntas diretamente às testemunhas sobre os fatos articulados.

Direito Processual Civil Disposições Gerais e Cumprimento Provisório | Cumprimento de sentença |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A sociedade empresária Beta Ltda. obteve na justiça o direito de ser indenizada por João no valor de cem mil reais, com sentença transitada em julgado, tendo a credora requerido ao juízo competente, em processo eletrônico, o início do cumprimento de sentença e a inscrição do nome de João no cadastro de inadimplentes.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ e com as disposições do CPC acerca do cumprimento de sentença e do processo de execução em geral.

  • A O juiz pode condicionar a inclusão do nome de João em cadastros de inadimplentes à comprovação de que a sociedade empresária Beta Ltda. tenha recebido prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro.
  • B Havendo mudança no domicílio de João após o início do cumprimento de sentença, a sociedade empresária Beta Ltda. pode optar pela remessa dos autos ao juízo do atual domicílio do executado.
  • C No prazo para impugnação do cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito da sociedade empresária Beta Ltda. e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, João poderá requerer o parcelamento do restante do débito nos autos do cumprimento de sentença.
  • D Se o caso retratasse litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para cumprimento voluntário de sentença seria computado em dobro.
  • E As questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes deverão ser arguidas por João em autos apartados, nos quais serão decididas pelo juiz.

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.

I-A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente.

II-As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual. III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo.
Assinale a opção correta.
  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

No que concerne às funções do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.

  • A A curatela especial deve ser exercida, prioritariamente, pelo Ministério Público.
  • B A intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que a fazenda pública seja parte ou interessada na lide.
  • C O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
  • D O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo os decorrentes da prestação de serviço público.
  • E A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que ele atuar.

Direito Processual Civil Improcedência Liminar do Pedido | Da Comunicação dos Atos Processuais | Citação no Processo Civil |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Segundo o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, se o pedido formulado na petição inicial contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, o juiz

  • A julgará liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu.
  • B determinará a emenda da inicial, no prazo quinze dias, para alteração do pedido, sob pena de indeferimento.
  • C indeferirá, de plano, a petição inicial, cabendo ao autor, caso discorde da decisão, interpor recurso de apelação, com possibilidade de retratação pelo juiz.
  • D poderá instaurar incidente de resolução de demandas repetitivas no tribunal competente.
  • E dará prosseguimento ao feito, uma vez que não se trata de hipótese de improcedência liminar prevista no atual sistema processual.