Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Ministério Público do Estado do Amapá

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Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura |


Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

  • A Juízes Federais.
  • B Ministros do Superior Tribunal Militar.
  • C Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D Desembargadores dos Tribunais de Justiça.
  • E Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.