Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado da Bahia

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:

A não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete qualquer crime;
B não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete crime ambiental;
C não poderá ser responsabilizada penalmente pelo promotor de Justiça, mas, se for o caso, apenas o Procurador-Geral de Justiça pode oferecer denúncia em face de pessoa jurídica;
D será responsabilizada penalmente, pois se beneficiou do ilícito ambiental, mas a pessoa que praticou o crime não pode ser ré na ação penal, para evitar o chamado bis in idem;
E será responsabilizada penalmente se o crime tiver sido cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Inquérito civil |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

A direito social;
B interesse difuso;
C interesse coletivo;
D direito disponível;
E interesse individual homogêneo.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Promotoria de Justiça com atribuição em matéria de tutela coletiva de defesa do meio ambiente do Ministério Público do Estado da Bahia finalizou um inquérito civil que apurava eventual poluição hídrica e concluiu que não foi praticada qualquer ilegalidade ou dano ambiental.

Consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, o promotor de Justiça deve elaborar:

A promoção de arquivamento, que será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público;
B promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo cível do local dos fatos;
C promoção de arquivamento, que será submetida a exame e decisão do juízo criminal do local dos fatos;
D termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo cível;
E termo de ajustamento de conduta com o investigado, para prevenir danos ambientais, e submeter ao juízo criminal.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos “tem alcance para além do âmbito ambiental, abrangendo também o social, o cultural, o econômico, o tecnológico e o de saúde pública. O resíduo deve ser visto como um bem capaz de gerar trabalho e renda e de promover a cidadania, segundo o princípio da visão sistêmica, o qual impõe às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas geradoras de resíduo sólido o respeito e a observância dos valores sociais e da dignidade da pessoa humana”. (CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2014, p. 8)

Acerca da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos” e do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que a regulamenta, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Dentre os objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, está prevista a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos.

( ) Para que sejam cumpridos os objetivos previstos na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o Município deve integrar os catadores efetivamente na gestão compartilhada, sendo dispensável licitação para a contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, em todo o processo e etapas da gestão.

( ) No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é facultado ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos estabelecer sistema de coleta seletiva, sendo obrigatória, no entanto, a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

( ) O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as iniciativas de implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda.

( ) Os acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando à implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de determinados produtos, podendo participar de sua elaboração as cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A V F V F V
B V F V V F
C V V F V V
D F V F V V
E F F V F F

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

O senhor João de Deus possui uma pequena propriedade localizada na Zona Rural do Município fictício de Águas Claras. A totalidade da poligonal dessa propriedade passou a ser parte integrante de uma unidade de conservação, que tem como objetivo “proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória” (BRASIL, 2000, p.5). Dentre outras informações repassadas pelo órgão ambiental, consta que a visitação pública nessa unidade de conservação está sujeita a normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

Com base na situação acima apresentada, e de acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que

A a unidade de conservação constituída sobre a propriedade de seu João de Deus é uma Área de Proteção Ambiental, sendo uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável. Por essa razão, não há óbices a que o senhor João de Deus permaneça na área, podendo ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de sua propriedade privada.
B a unidade de conservação constituída sobre a propriedade de seu João de Deus é uma Área de Relevante Interesse Ecológico, sendo uma unidade de conservação do grupo de Uso Sustentável. Nesse caso, o senhor João de Deus poderá permanecer na área, mas podem ser estabelecidas regras, como forma de compatibilizar os objetivos da unidade de conservação, com a utilização da terra e dos recursos naturais pelo proprietário.
C a Unidade de Conservação constituída é um Refúgio da Vida Silvestre, sendo uma Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral. Nesse caso, o senhor João de Deus poderá permanecer na área, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade de conservação com sua utilização da terra e dos recursos naturais.
D a Unidade de Conservação constituída é um parque, sendo uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral. Nesse caso, a posse e o domínio são públicos, sendo que a área do senhor João de Deus, incluída em seus limites, será desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.
E a Unidade de Conservação constituída é uma Estação Ecológica, sendo esta uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral. Nesse caso, a posse e o domínio são públicos, sendo que a área do senhor João de Deus, incluída em seus limites, será desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.