Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado da Bahia

Direito Processual Civil Jurisdição | Princípios inerentes à jurisdição |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:

A Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
B O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.
C A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.
D A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.
E O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:

A prolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;
B intimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;
C intimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;
D intimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;
E prolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Conceito e características da Ação | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A Antônia tem legitimidade ordinária para a propositura da ação de divórcio;
B Antônia tem legitimidade extraordinária para a propositura da ação de divórcio;
C falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação;
D falta a capacidade postulatória para que Antônia ajuíze a ação de divórcio;
E o juiz deve julgar desde logo procedente o pedido, uma vez que há provas do fato.

Direito Processual Civil Reconvenção | Resposta do Réu e Revelia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

José reconhece a procedência do pedido de cobrança de R$ 100.000,00 formulado por Paulo. Porém, no mesmo processo, como fundamento de sua defesa, propõe reconvenção pedindo a condenação de Paulo na quantia de R$ 200.000,00.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A não é possível oferecer reconvenção sem a apresentação da peça de contestação;
B a reconvenção não será admitida, por falta de interesse processual superveniente;
C a reconvenção deverá vir em outro processo, pois apresenta uma pretensão própria;
D a reconvenção será recebida como contestação, pelo princípio da instrumentalidade das formas;
E é possível ao réu apresentar reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Direito Processual Civil Recursos | Recurso Extraordinário | Requisitos de Admissibilidade | Recurso Especial |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

Os pressupostos de admissibilidade merecem análise prévia a ser feita pelo órgão jurisdicional, e, quando presentes, propiciam o seguimento do recurso para que o mérito recursal seja julgado.

Sobre o juízo de admissibilidade recursal, uma das alternativas abaixo não encontra respaldo na nossa lei processual civil. Assinale-a.

A O juízo de admissibilidade recursal, no caso da apelação, será feito pelos tribunais responsáveis pelo seu julgamento, sendo dispensável aos juízes de primeiro grau exercê-lo.
B Após o cumprimento das formalidades perante os tribunais de origem, far-se-á a remessa do Recurso Especial ou do Recurso Extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de juízo de admissibilidade, onde deverão ser processados.
C Pode ser negado seguimento ao recurso extraordinário pelo órgão destinatário, independentemente de juízo positivo de admissibilidade pelo remetente.
D Proferido juízo positivo de admissibilidade no Tribunal de origem e pelo relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda assim pode ter o seu processamento obstado pela turma ou seção julgadora do mérito recursal.
E Do juízo de admissibilidade negativo, impeditivo da remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberá agravo ao tribunal superior.