Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Ministério Público do Estado da Bahia

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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia |


Ministério Público da União (MPU) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-BA (2015)

Quanto à estrutura do Poder Judiciário no Estado da Bahia, é possível afirmar:

I - Integram os órgãos judicantes do Poder Judiciário: os jurados, os conciliadores e juízes leigos integrantes dos Juizados Especiais e dos Conselhos Municipais de Conciliação.

II - Os Conselhos da Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário Estadual.

III - São órgãos de apoio técnico-administrativo os Ofícios e as Secretarias do Tribunal de Justiça.

IV - Os juízes de paz, assim como os Conselhos Municipais de Conciliação, não são considerados órgãos do Poder Judiciário.

V - Os juízes de direito e substitutos são órgãos de correição.

VI - Os serviços notariais e de registros públicos são órgãos auxiliares, assim como as serventias da Justiça.

São VERDADEIRAS apenas as assertivas:

  • A I, III e IV.
  • B II, V e VI.
  • C II, III e IV.
  • D I, V e VI.
  • E IV, V e VI.