Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado da Bahia

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.

A É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, de quaisquer dos Poderes Legislativo; Executivo; ou, Judiciário.
B A relotação pode ocorrer, tanto no interesse da administração quanto no interesse do servidor público, mediante requerimento.
C A relotação não configura provimento e é a movimentação do servidor, com respectivo cargo, desde que não haja mudança de sede.
D É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
E A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Ciências Contábeis - Instituto Consulplan (2023)

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.
IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.

Está INCORRETO o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B II, apenas.
C IV, apenas.
D II e III, apenas.
E III e IV, apenas.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, é correto afirmar que a licença será concedida com

A um terço da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.
B dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.
C remuneração integral, até quatro meses, sendo sem remuneração após este período.
D cinquenta por cento da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses.
E remuneração integral, quando não ultrapassar seis meses, sendo sem remuneração após este período.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo:

A Após o período de seis meses de disponibilidade remunerada, será formalizado por reintegração ou recondução ao cargo de origem.
B Dependerá de laudo médico pericial e ocorrência de vaga em cargo idêntico ao ocupado pelo servidor antes do ato de aposentação.
C Dependerá da manifestação de vontade do servidor e do decurso máximo de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ato de retorno.
D Ocorrerá por cassação de aposentadoria, devendo o servidor ressarcir a administração pública pelo período em que ficou em gozo de benefícios.
E Ocorrerá por reversão e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Constituição do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - MPE-BA (2018)

Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que

A fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
B cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
C o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
D é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.
E cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.