Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Ceará

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Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

  • A por cada promotor de justiça em seu ofício.
  • B por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
  • C por promotores de justiça da entrância final.
  • D pelos centros de apoio operacional.
  • E pela assessoria do procurador-geral de justiça.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

  • A advertência.
  • B censura.
  • C suspensão.
  • D aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
  • E demissão.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

  • A STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  • B STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.
  • C STJ pelo procurador-geral da República.
  • D STF pelo procurador-geral da República.
  • E STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

  • A pelo procurador-geral de justiça.
  • B por procurador de justiça atuante na causa.
  • C por promotor de justiça atuante na causa.
  • D pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  • E pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará | Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) |


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (2020)

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

  • A Conselho Superior do Ministério Público.
  • B Colégio de Procuradores de Justiça.
  • C corregedor-geral do Ministério Público.
  • D ouvidor-geral de justiça.
  • E procurador-geral de justiça.