A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no 35/1979) estabelece que
- A são vitalícios, a partir da posse, os Juízes Federais e os Juízes do Trabalho.
- B as penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes de primeira instância.
- C o magistrado pode manifestar, por qualquer meio de comunicação, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de outros órgãos judiciais.
- D o magistrado vitalício pode desempenhar função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
- E são vitalícios, somente após dois anos de exercício, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.