No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data
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A da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
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B de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
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C de assinatura do projeto desse tratado.
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D da troca dos instrumentos de ratificação.
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E de início da vigência do decreto que o promulgar.