Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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Direito Tributário Administração Tributária |


Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam­se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

  • A administrativa e financeira.
  • B civil e penal
  • C administrativa e penal
  • D civil e comercial
  • E financeira e orçamentária

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal |


Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - VUNESP (2013)

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei­ to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

  • A O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
  • B O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com­ petente, quando exigível em virtude de lei.
  • C O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro­ ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá­lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
  • D O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
  • E O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Conceito legal de tributo |


Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Contador - VUNESP (2013)

É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de

  • A Tributo.
  • B Multa punitiva.
  • C Empréstimo compulsório.
  • D Base de cálculo.
  • E Polo passivo.

Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas | IPVA | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |


Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

  • A no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.
  • B no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.
  • C 45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.
  • D noventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.
  • E no dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.

Direito Tributário Legislação Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária |


Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPE-ES) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2010)

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

  • A adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
  • B pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
  • C recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
  • D aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
  • E não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.