Questões de Legislação Estadual do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá

  • A a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.
  • B um terço do vencimento diário.
  • C o vencimento correspondente a um dia.
  • D apenas o descanso semanal remunerado.
  • E metade do vencimento diário.

Constituem indenizações ao servidor público do Estado do Espírito Santo, além da ajuda de custo,

  • A a diária e o transporte.
  • B a diária e o vale alimentação.
  • C a diária e o auxílio moradia.
  • D o auxílio moradia e o transporte.
  • E o auxílio moradia e o bolsa educação.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Esta questão pode estar desatualizada.

De acordo com a legislação do Estado do Espírito Santo, à servidora pública efetiva, que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de idade, serão concedidos 120 dias de licença remunerada para ajustamento do adotado no novo lar. Tratando-se, porém, de criança com mais de 1 ano de idade, o período concedido será de

  • A 15 dias.
  • B 45 dias.
  • C 60 dias.
  • D 75 dias.
  • E 90 dias.

Determinado Estado­membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida­ des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti­ vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside­ rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

  • A nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
  • B inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
  • C constitucional, tendo em vista as disposições constitu­ cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên­ cias entre os entes da Federação
  • D inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
  • E constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am­ biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações.

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

  • A reintegração.
  • B aproveitamento.
  • C recondução.
  • D ascensão.
  • E reversão.