Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

A agência responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; responsável também pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias; e pela autorização do transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, do transporte internacional de cargas, da exploração de terminais e do transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios), é denominada