Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Ministério Público do Estado de Goiás

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Figuram em último lugar na classificação dos créditos na falência:

  • A Os créditos quirografários.
  • B As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias.
  • C Os créditos subordinados.
  • D Os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

Da decisão que decretar a falência caberá:

  • A Apelação.
  • B Agravo.
  • C Embargos de alçada
  • D Recurso ordinário constitucional.
A abstração do título de crédito não se apilca à:
  • A letra de câmbio.
  • B nota promissória.
  • C duplicata.
  • D letra financeira do tesouro.
Caso o falido não apresente, no prazo máximo de 05 dias, relação nominal dos credores, Indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos:
  • A terá sua prisão administrativa decretada.
  • B terá sua prisão civil decretada.
  • C estará sujeito à desobediência.
  • D não estará sujeito a qualquer tipo de penalidade.
Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.

V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.
  • A Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • B Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
  • C Somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
  • D Todas as afirmativas estão corretas.