Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado de Goiás

Direito Processual Civil Atos Processuais |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Marcos ajuíza ação de indenização em face de renomada clínica, especializada em realizar técnicas de reprodução assistida, em virtude de ter descoberto que seu filho, atualmente com quatro anos de idade, não possui o mesmo material genético que o seu, ao contrário do que foi acordado quando da realização da referida técnica. Diante do ocorrido, solicita perante o juízo competente a decretação de segredo de justiça.
Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A Subsiste razão ao pleito de Marcos, considerando que é direito da parte interessada requerer segredo de justiça, independente de motivação, devendo o mesmo ser decretado sempre que a controvérsia não envolver interesse público e social.
B Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, tendo em vista o melhor interesse da criança em conhecer suas origens genéticas.
C Subsiste razão ao pleito de Marcos, tendo em vista as hipóteses de decretação de segredo de justiça contidas no art. 189 do Código de Processo Civil.
D Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando a relevância e notoriedade da divulgação do caso, afeto ao interesse público e social.
E Não haveria fundamentação ao pleito de Marcos, considerando os pressupostos gerais contidos no Código de Processo Civil, cuja eventual decretação de segredo de justiça precede de solicitação anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 189 do referido diploma.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Em meio ao transcurso de determinada ação coletiva visando à reparação de danos ambientais, autor e réu já apresentaram suas respectivas manifestações tempestivamente no processo. Pouco antes da suspensão temporária dos prazos, em virtude do recesso forense, o Ministério Público é intimado para intervir na demanda.
Com o retorno das atividades judiciárias, passados 18 (dezoito) dias úteis da ciência da referida intimação, o membro do parquet se manifesta devidamente perante os autos, por meio de parecer favorável à pretensão autoral, em virtude do reconhecimento dos danos deflagrados.
Nesse cenário,

A a intervenção é tempestiva, considerando o disposto no Art. 178, I do Código de Processo Civil.
B a intervenção é intempestiva, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil padronizou a contagem de prazos processuais em 15 dias úteis.
C a intervenção é intempestiva, pois se trata de hipótese a qual o Ministério Público não goza de qualquer contagem de prazo dobrado, nos termos do Art. 180, §2° do Código de Processo Civil.
D a intervenção é tempestiva, considerando que os 30 dias corridos se opera após o retorno de recesso forense do Poder Judiciário, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
E a intervenção é tempestiva, pois em razão de envolver matéria de Direito Ambiental, há expressiva complexidade, apta a permitir a contagem de prazo dobrado, consoante o microssistema de tutela coletiva, na forma do Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Maria, mãe de Joaquim, de 8 anos, deseja ingressar em juízo objetivando requerer alimentos em face do pai e ex-cônjuge, Bruno, considerando que o filho do então casal reside apenas com ela e, até o presente momento, Bruno não estava auxiliando com as despesas do filho.
Nesse sentido, em razão da incapacidade civil absoluta de Joaquim, a teor do Art. 3º do Código Civil, Maria ingressa com a demanda em seu nome.
Nesse cenário,

A a demanda prosseguirá normalmente, tendo em vista a incapacidade civil e processual de Joaquim para ingressar em juízo, conforme art. 70 do Código de Processo Civil.
B a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, considerando que Maria deveria ingressar somente em nome de Joaquim, o único destinatário da obrigação de prestar alimentos, cabendo ao juízo a designação de curador especial.
C a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, pois, nos termos do art. 71 do Código de Processo Civil, a demanda deveria ser peticionada em nome de Joaquim, mas representado por Maria.
D a demanda deverá ser editada para que prossiga normalmente, pois em razão da incapacidade absoluta de Joaquim, a demanda deve ser representada pelo advogado, devidamente constituído perante a Ordem dos Advogados do Brasil ou por curador especial designado pelo juízo.
E a demanda prosseguirá normalmente, tendo em vista que a incapacidade civil absoluta de Joaquim impõe que a demanda seja ajuizada em nome daquele que o representa, no caso sua genitora.

Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Analista Judiciário (2022)

Joana, irresignada com sucessivos atrasos no pagamento de encargos que deveriam ser realizados com Augusto, em sede de contrato de prestação de serviços, decide ingressar com ação de cobrança. Interposta a petição inicial e sem qualquer indicação do desinteresse na autocomposição, o juízo agenda de forma automática a audiência de mediação. Intimados, Joana e Augusto mantêm-se inertes quanto à manifestação.
Chegado o dia da realização da audiência, Joana decide não comparecer, pois permanece muito incomodada com as atitudes anteriores de Augusto e não deseja adentrar em qualquer tratativa de solução.
Diante dessa circunstância,

A não há qualquer consequência à Joana, tendo em vista que ambas as partes não se manifestaram a respeito da realização da audiência.
B o fato de Joana não ter comparecido resultará em um posterior pedido de retratação em juízo a Augusto, que prontamente esteve presente na audiência.
C a ausência de Joana se mostra devidamente justificada, pois como é autora da ação, seu mero silêncio resulta na inaplicabilidade da realização da audiência, considerando ser a parte mais interessada na resolução da lide.
D a ausência injustificada de Joana é considerada ato atentatório à dignidade da Augusto, podendo resultar em aplicação de multa de até 10% a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor de Augusto.
E a ausência injustificada de Joana é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo resultar em aplicação de multa de até 2% a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado ou da União.

Direito Processual Civil Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.

Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:

A a sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
B o cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;
C a decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;
D para ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
E a sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.