Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Maranhão

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

Assinale a alternativa incorreta:

A Define-se como tributo indireto aquele em que o sujeito passivo eleito pela lei consegue repassar a outrem o respectivo ônus econômico;
B Define-se como contribuinte de direito aquele que, por força de lei, obriga-se a satisfazer a pretensão fazendária relativa a determinado tributo;
C Define-se contribuinte de fato aquele que, através de uma ótica econômica, suporta o ônus de determinado tributo;
D A identificação daquele sobre o qual recai o ônus econômico do tributo é de extrema importância, eis que é sobre ele que a autoridade fazendária irá desenvolver as atividades atinentes à fiscalização e cobrança;
E Na hipótese de a pessoa eleita pela lei como obrigada ao pagamento do tributo ser a mesma que suporta economicamente o respectivo ônus, teremos o chamado tributo direto.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Princípios e Regras Jurídicas | Tributos Federais | ITR | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

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Analise as assertivas dispostas abaixo:

I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte;

II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra-se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta;

III. Representa afronta ao princípio do não-confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria;

IV. O princípio tributário do não-confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.

A Apenas a I e II estão corretas;
B Apenas a I, II e IV estão corretas;
C Todas estão corretas;
D Apenas a II e III estão corretas;
E Apenas II, III e IV estão corretas.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

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Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

A As imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;
B Na isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;
C A isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
D As imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
E A despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.