Questões de Legislação do Ministério Público do Ministério Público do Estado do Maranhão

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão | Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão) |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

A A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;
B À eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;
C A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;
D As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;
E Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Promotor de Justiça - MPE-MA (2014)

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;
B Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;
C No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
D Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
E Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão | Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão) |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2013)

Nos termos da Lei Complementar n^o 13/91, a elaboração de perícias é competência

A da Assessoria Técnica.
B da Assessoria Jurídica.
C da Assessoria Especial
D do Centro de Apoio Operacional.
E dos professores da Escola Superior do Ministério Público.

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2013)

Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
B podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
C terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.
D poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.
E o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Maranhão | Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão) |

Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE-MA) - Técnico Ministerial - Administrativo - FCC (2013)

A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público

A pelo Procurador-Geral.
B pelo Corregedor-Geral.
C pela Escola Superior do Ministério Público.
D pelo Colégio de Procuradores.
E pelo Presidente da Comissão de Concurso.