Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Aspectos gerais |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Sobre a reparação de danos ambientais no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora a Constituição de 1988 e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional ao meio ambiente impõe o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
B Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em termo de ajustamento de conduta firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas a questões meramente patrimoniais, não visando a restauração de bens de natureza ambiental, sujeita-se à prescrição quinquenal.
C Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, para os fatos anteriores à promulgação da Constituição da República de 1988, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).
D Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual decorrente de dano ambiental.

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX (2022)

Considerando a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A Considera-se recuperação a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, sendo essa condição não degradada diferente da condição original. Já a restauração consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
B O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem como alguns de seus objetivos: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural.
C A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
D Se houver um conjunto de unidades de conservação próximas, justapostas ou sobrepostas, e áreas protegidas públicas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional, desde que as unidades em questão pertençam à mesma categoria, nos termos da lei.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 | Áreas de preservação permanente – APP | Reserva legal |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2021)

I. As áreas de preservação permanente são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, situadas em zona urbana ou rural, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. II. As áreas verdes urbanas são os espaços públicos previstos no Plano Diretor ou nas Leis de Zoneamento Urbano do Município, em que há o predomínio de vegetação nativa, sendo destinadas aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística. III. Nascente é o afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente. IV. Para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas, entre outros instrumentos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas os itens I e IV estão incorretos.
B Apenas os itens II e III estão incorretos.
C Apenas o item IV está incorreto.
D Os itens I, II, III e IV estão incorretos.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

A preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
B facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
C promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
D proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental |

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Com relação ao processo coletivo ambiental, assinale a alternativa incorreta:

A O ativismo judicial é privilegiado, sendo inafastável a aplicação do princípio da congruência, a fim de que a decisão a ser proferida seja a mais efetiva e adequada à tutela do direito ambiental.
B Admite-se a distribuição dinâmica do ônus da prova, em função das peculiaridades da causa, com atribuição diversa do ônus probatório, quando for impossível ou excessivamente difícil à parte sobre a qual recairia normalmente o ônus da prova cumprir o encargo, ou quando for mais fácil à outra parte a produção da prova do fato contrário.
C Admite-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pela aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura, hipótese que reclama prévia e expressa decisão judicial, com oportunidade ao réu de se desincumbir do referido encargo.
D As normas relativas à distribuição dos ônus probatórios servem para orientar as partes a respeito da necessidade de prova de suas alegações de fato e advertir sobre os riscos decorrentes de não se desincumbirem desse encargo.