Questões de Direito Notarial e Registral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça Substituto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Sob a ótica da lei dos registros públicos, considere as assertivas e marque a opção correta:


I. O registro de nascimento deverá ser efetivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, sendo obrigados a fazer a declaração de nascimento, dentre outros, o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto.

II. O adolescente maior de dezesseis e menor de dezoito anos pode pessoalmente requerer o registro de seu nascimento.

III. Devem ser lavrados dois assentos diferentes, o de nascimento e o de óbito, no caso do nascimento de uma criança com um mínimo sinal de vida que venha a morrer logo após o parto, desde que o fato seja atestado por médico.

IV. Podem os pais dar nome ao natimorto, apesar de tal prerrogativa não estar prevista textualmente na Lei dos Registro Públicos.

  • A Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • B Somente as assertivas III e IV estão corretas.
  • C Somente as assertivas II e III estão corretas.
  • D As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais | Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964 |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2014)

Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro II e III e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Município compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.

O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:

  • A Regularização de áreas onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, semt prévio registro das vias de circulação.
  • B Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
  • C Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973
  • D Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.

Direito Notarial e Registral Registro Civil das Pessoas Naturais | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais |


Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2012)

Far-se-á averbação em registro público: 

  • A das sentenças declaratórias de ausência e de morte presumida.
  • B das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal.
  • C da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
  • D da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.