Questões de Direito Previdenciário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

A Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana.

B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

C Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

D A assistência social será prestada a quem dela necessitar, observando-se o tempo mínimo de doze meses de contribuição à seguridade social.

A Detenção, de três meses a dois anos.

B Reclusão, de dois a seis anos, e multa.

C Reclusão, de um a cinco anos, e multa.

D Reclusão, de um a quatro anos, e multa.