Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Considere as assertivas a seguir:

I. Uma das facetas do princípio do poluidor-pagador é evitar as externalidades negativas.

II. Para a maioria da doutrina que faz a diferenciação entre estes dois princípios, o princípio da precaução é aplicável aos casos em que os impactos ambientais são conhecidos e devem ser evitados ou mitigados, enquanto o princípio da prevenção é aplicável aos casos em que não há certeza científica sobre os riscos e os impactos ambientais da atividade a ser exercida.

III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.

IV. O princípio da Ubiquidade é aquele segundo o qual as presentes gerações não podem utilizar os recursos ambientais de maneira irracional, de modo a privar as gerações futuras de um ambiente ecologicamente equilibrado.

V. A cobrança pelo uso da água prevista na Lei de Recursos Hídricos e a compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação são exemplos de aplicação prática do princípio do usuário-pagador.

Em atenção aos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de poluição, previsto no artigo 54 da Lei n. 9.605/98, em relação à sua primeira parte (objeto jurídico: saúde humana), é crime formal.

II. Uma vegetação de cerrado que se encontre no polígono estabelecido em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, previsto no artigo 2º da Lei n. 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), não está sujeita ao regime jurídico daquela norma, uma vez que não se enquadra nas formações florestais ali descritas e é pertencente a outro bioma.

III. O proprietário rural que tenha imóvel com reserva legal averbada na matrícula do imóvel sem identificação de perímetro e localização não é obrigado a fornecer seu memorial descritivo quando da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, bastando para tanto apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste tal averbação.

IV. São consideradas áreas de preservação permanente aquelas no entorno de nascentes e de olhos d´água perenes ou intermitentes, com raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

V. No Estado de Mato Grosso do Sul, um imóvel que tenha 20% de vegetação nativa averbada como Reserva Legal e mais 10% de área de preservação permanente, na data de entrada em vigor da Lei Federal n. 12.651/2012, poderá computar a área de preservação permanente no montante da área da reserva legal, abrindo-se assim novas áreas para uso alternativo do solo.

Em relação às assertivas a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Ainda que um bem de valor histórico ou cultural não tenha sido tombado, poderá ele ser objeto de proteção via ação civil pública.

II. Sob o regime de vigência da Lei Federal n. 11.445/2007, é vedada a contratação de prestação de serviços públicos de saneamento básico sem que haja prévio plano de saneamento básico no Município.

III. É exemplo de atuação do Ministério Público nas questões de mudanças climáticas: combate à queima ilegal da palha da cana-de-açúcar – medida de adaptação; e identificação de áreas de risco de inundação, buscando alternativas para minimizar os danos à população ali residente - medida de mitigação.

IV. Segundo a Lei Federal n. 12.305/2010, o prazo para fim dos lixões – assim entendidos aqueles locais de disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos, sem licença, tratamento e lançados in natura a céu aberto – era de quatro anos, havendo sido vencido em 2014.

V. Caso o Poder Público venha a ter gastos com recolhimento de pneus em seu Município, para dar destinação final ambientalmente correta, poderá ele pedir ressarcimento dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, uma vez que esse produto está sujeito à logística reversa.