Questões de Direito Financeiro do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Elaboração do orçamento | Realização da despesa pública | Os créditos orçamentários e adicionais |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Quanto às finanças públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
II. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

A Apenas I, II e III estão corretas.
B Apenas I, II e IV estão corretas.
C Apenas II, III e IV estão corretas.
D Apenas I, III e IV estão corretas.
E I, II, III e IV estão corretas.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - MPE-MS (2018)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

A Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.
B Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.
C A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.
D A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e endividamento |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Analista - Economia - FGV (2013)

Com relação à competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público, definida segundo o texto da Resolução do Senado Federal n. 48 de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.
II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.
III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver incorreta.
B se somente a afirmativa II estiver incorreta.
C se somente a afirmativa III estiver incorreta.
D se somente as afirmativas I e II estiverem incorreta.
E se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e endividamento |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Analista - Economia - FGV (2013)

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Foi estabelecido um teto único como limite dos gastos públicos para as três esferas de governo – como percentual da receita corrente líquida.
II. Passaram a vigorar regras rígidas para o gasto com pessoal no fim do ciclo eleitoral do governo, na esfera considerada.
III. Foi vedado ultrapassar os limites de endividamento público e, no caso de ocorrência, seriam aplicadas sanções imediatas.

Assinale:

A se somente a afirmativa I estiver correta.
B se somente a afirmativa II estiver correta.
C se somente a afirmativa III estiver correta.
D se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E se todas as afirmativas estiverem corretas.