Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Demais Legislações Extravagantes |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na ação civil pública, é possível ao juiz determinar, independentemente de requerimento do autor, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária.
B Prévio ajuizamento de ação civil pública provoca a extinção de ações individuais que tratarem dos mesmos fatos, em face dos mesmos réus, em razão da litispendência.
C O Ministério Público e os demais órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D Sendo o Ministério Público autor e requerendo a produção de prova pericial, caberá à Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arcar com o adiantamento das despesas periciais.
E É possível o uso da ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição Federal, desde que a controvérsia constitucional não configure objeto principal da demanda, mas sim questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.

Direito Processual Civil

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, ou de o substituído apresentar-se em qualquer situação de risco descrita no art. 98 do ECA, ainda que existente Defensoria Pública eficiente na Comarca.
II. O prazo para o Ministério Público recorrer contra decisões proferidas no processo civil decorre a partir da sua intimação, especialmente quando a decisão é proferida em audiência.
III. Não pode o Ministério Público, em ação por ele aforada como substituto processual de criança e/ou adolescente, dela desistir, salvo se o substituído com isto concordar, através de seu(s) representante(s) legal(is).
IV. Não há necessidade de alteração da representação da parte incapaz, exercida pelo Ministério Público em caráter substitutivo no processo civil, em caso de falecimento do substituído no curso do processo.

A Apenas I e IV estão corretas.
B Apenas II e III estão corretas.
C Apenas I e III estão corretas.
D Apenas II e IV estão corretas.
E I, II, III e IV estão corretas.

Direito Processual Civil

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas III e IV estão corretas.
C Apenas II está correta.
D Apenas IV está correta.
E I, II, III e IV estão incorretas.

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos | Cumprimento de sentença |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A pensão alimentícia não incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
( ) Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
( ) A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
( ) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade ocorre automaticamente, sem necessidade de decisão judicial.
( ) O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

A V – V – F – F – V.
B F – V – V – F – V
C V – V – V – F – V.
D F – F – V – F – V.
E F – F – V – V – F.

Direito Processual Civil

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

Em relação aos prazos processuais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, ainda que se trate de autos eletrônicos.
II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
III. Na ausência de prazo legal ou judicial, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
IV. Quando a lei foi omissa, o juiz determinará os prazos levando em consideração a complexidade do ato.

A I, II, III e IV estão incorretas.
B Apenas II e IV estão incorretas.
C Apenas III está incorreta.
D I, II, III e IV estão corretas.
E Apenas I e III estão incorretas.