Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

A sancionar o projeto de lei, ante a ausência de quaisquer vícios no que se refere à disposição da isenção, cuidando para que a novel lei seja publicada ainda no corrente ano para que, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, a matéria isentiva possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

B vetar o projeto de lei, ante ao insanável vício formal de iniciativa, uma vez que leis em matéria tributária, sobretudo as que importem em desoneração de obrigações tributárias, são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

C vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois matéria de desoneração de obrigações tributárias, incluída a isenção, é reservada à lei complementar, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

D sancionar o projeto de lei com veto específico à parte que limita a isenção a um veículo de propriedade de cada motorista de aplicativo. É que, apesar de o projeto de lei não apresentar vícios insanáveis quanto à isenção fiscal concedida, uma possível afronta ao princípio da isonomia tributária poderia ser alegada ao deixar em situação desigual os motoristas que possuam mais de um veículo destinado ao transporte por aplicativos.

E vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois diante da exigência de especificidade exigida pela Constituição Federal de 1988, a concessão de isenção tributária ou de outros incentivos fiscais só se dará por meio de lei específica, assim entendida como a lei que trata exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do tributo a que se pretende desonerar.

A as bases de cálculo do ITBI e do IPTU podem ser idênticas, desde que ambas sigam valores de referência de mercado preestabelecidos anualmente pelos municípios.

B a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior à base de cálculo do IPTU, pois pressupõe-se que o valor de transmissão de um imóvel, em condições normais de mercado, não poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado pelo município para fins de lançamento do IPTU.

C as bases de cálculo do ITBI e IPTU não poderão, em nenhuma hipótese, coincidirem, ainda que o contribuinte declare a transmissão de imóvel em valor idêntico ao de lançamento do IPTU pelo município.

D o município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

E o valor da transação declarado pelo contribuinte não goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Sendo assim, o valor declarado pelo contribuinte sempre que divergente do valor de referência do município deverá ser comprovado por laudo específico a cargo do contribuinte, mediante regular instauração de processo administrativo próprio.

A O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.

B Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário.

C O prazo prescricional se interrompe pelo protesto do crédito tributário, admitido o protesto extrajudicial.

D No lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovar fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte.

E Tanto a ocorrência da prescrição quanto a da decadência não acarretam, por si só, a extinção do crédito tributário, devendo, para tanto, serem reconhecidas judicialmente.

A a capacidade civil das pessoas naturais;

B não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

C não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

D ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

E estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

A tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

B será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

C a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

D a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

E a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.