Questões de Direito do Idoso do Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:

A a legislação é omissa a respeito.
B às pessoas com 60 anos ou mais de idade.
C às pessoas com 64 anos ou mais de idade.
D às pessoas com 70 anos ou mais de idade.
E às pessoas com 75 anos ou mais de idade.

Direito do Idoso Transporte | Transporte | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça Substituto - FCC (2019)

Idoso, com 80 anos de idade, dirigiu seu veículo ao estacionamento aberto ao público de determinado estabelecimento comercial, onde não havia vagas reservadas de estacionamento. Nesse caso,

A existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 3% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.
B inexiste qualquer ilegalidade, pois não há obrigatoriedade de o comerciante reservar vagas à pessoa idosa, pois todos são iguais perante a lei (art. 5°, caput da Constituição Federal).
C existe ilegalidade, pois o comerciante deveria destinar ao menos cinco vagas de estacionamento à pessoa idosa.
D inexiste ilegalidade, pois a pessoa idosa com idade avançada deve ser sempre acompanhada por um cuidador, que estacionará o veículo nas vagas então disponíveis.
E existe ilegalidade, pois o comerciante deve reservar ao menos 5% das vagas de estacionamento à pessoa idosa, posicionadas de forma a lhe garantir melhor comodidade.

Direito do Idoso Acesso à Justiça ao Idoso | Ministério Público no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - UFMT (2014)

Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.

I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.

III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.

Estão corretas as assertivas

A II, IV e V.
B I, II e VI.
C II, III e V.
D I, IV e VI.
E III, V e VI.

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Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - UFMT (2014)

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso.

A O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada.
B Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda.
C É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário.
D Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer.
E É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais | Habitação |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE-MT) - Promotor de Justiça - MPE-MT (2012)

O art. 38 do Estatuto do Idoso reserva uma determinada porcentagem de unidades residenciais em qualquer programa habitacional público ou subsidiado por recursos públicos. Essa porcentagem, de acordo com a mesma lei, é:

A 3%
B 2%
C 1%
D 4%
E 5%