Questões de Legislação de Trânsito do Ministério Público do Estado do Mato Grosso

A No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

B Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.

C Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

D Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.

E Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

A somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

B em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

C em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

D em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

E em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.