Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado do Pará

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Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 | Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

O Ministério do Meio Ambiente desenvolve um importante papel no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, exercendo a atribuição de órgão

  • A consultivo e executor.
  • B apenas normatizador.
  • C deliberativo e normatizador.
  • D central e de coordenação.
  • E executor.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade penal ambiental |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

  • A em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.
  • B em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.
  • C na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.
  • D em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
  • E na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade administrativa ambiental |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

  • A 2 anos.
  • B 5 anos.
  • C 7 anos.
  • D 10 anos.
  • E 15 anos.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |


Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne à Política Nacional de Recursos Hídricos, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos se incluem entre

  • A seus fundamentos.
  • B suas diretrizes gerais de ação.
  • C seus métodos de execução.
  • D seus princípios.
  • E seus objetivos.