Questões de Direito da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado do Pará

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato

A administrativo ou jurisdicional, conforme ocorra na presença da autoridade policial ou do Juiz da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente será prontamente liberado aos pais ou responsáveis, mediante termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.
B administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, ocasião em que o adolescente deve ser ouvido informalmente pelo Ministério Público.
C jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, inicial do processo socioeducativo, ocasião em que o adolescente deve ser interrogado acerca dos fatos.
D jurisdicional, privativo do juiz da infância e da juventude, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, o adolescente será interrogado acerca dos fatos, o Ministério Público e a Defesa oferecerão suas alegações finais e a sentença será proferida.
E administrativo, não jurisdicional, presidido pelo Delegado de Polícia, ocasião em que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória

A a concordância do Ministério Público.
B a concordância da liderança indígena.
C a intervenção do Ministério Público Federal
D que ocorra junto a membros da mesma etnia.
E a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Ministério Público | Acesso à Justiça | Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas

A pelo Judiciário e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
C somente pelo Ministério Público.
D pela comunidade, pelas organizações sociais e pelos Conselhos Tutelares.
E pelo Ministério Público mediante provocação dos Conselhos Tutelares.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção |

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As medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente têm natureza

A indisponível e visam evitar a permanência da criança e do adolescente em programas de acolhimento.
B preventiva e visam à municipalização do atendimento à infância e à adolescência.
C retributiva e visam à reintegração social da criança e do adolescente em situação de risco.
D pedagógica e visam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
E compulsória e visam o respeito à peculiar condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Direito da Criança e do Adolescente Justiça da Infância e da Juventude | Acesso à Justiça | Medidas Socioeducativas | Internação |

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Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.

I. A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
II. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
III. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
IV. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B I, III e IV.
C II, III e IV.
D I e II.
E II e IV.