Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado do Pará

Direito Eleitoral Inelegibilidade | Desincompatibilização e Reeleição | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.

A Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
B Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
C Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
D A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
E A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes |

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Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.

A lei orgânica dos partidos políticos
B Código Civil
C resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
D fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais
E respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais | Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). |

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De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até

A cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.
B cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.
C cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.
D setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.
E setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

Direito Eleitoral Propaganda política | Propaganda Gratuita no Rádio e na TV | Campanha Eleitoral | Campanha pela Internet | Doações para Campanha Eleitoral |

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Quanto ao requisito temporal, é considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada, no ano da eleição, antes do dia

A 15 de agosto.
B 16 de agosto.
C 1.º de setembro.
D 15 de setembro.
E 16 de setembro.