Questões de Direito Processual Civil do Ministério Público do Estado do Pará

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela Provisória e Tutela de Urgência |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No tocante à tutela provisória, assinale a opção correta.

A Ainda que não haja abuso do direito de defesa pelo réu, quando presente o perigo na demora, caberá a concessão de tutela de urgência.
B A tutela de urgência, por conta de sua natureza jurídica, somente poderá ser concedida liminarmente.
C O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deverá ser liquidado em processo autônomo, para evitar tumulto processual.
D A tutela de urgência será concedida quando o pedido estiver em consonância com súmula do tribunal local.
E A tutela cautelar concedida pode se tornar estável, podendo ser afastada por decisão que a reveja, reforme ou invalide, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos da lei.

Direito Processual Civil Jurisdição Voluntária | Pressupostos Processuais | Ação | Jurisdição | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Ordem dos Processos nos Tribunais | Conceito e características da Ação | Processos de Competência Originária dos Tribunais |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.

A A teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, prevê que as condições da ação, por serem matéria de mérito, apenas devem ser analisadas no momento da sentença.
B A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
C Segundo o Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, salvo se houver agravo de instrumento pendente de julgamento.
D É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
E Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere à atuação do Ministério Público (MP) em ações coletivas pela posse da terra rural, julgue os itens que se seguem.
I É obrigatória a intervenção do MP nos litígios coletivos que versem acerca da terra rural, com fundamento nos mandamentos constitucionais e no Código de Processo Civil vigente.
II É defeso ao MP intervir previamente, com vista dos autos, antes de qualquer decisão, sobretudo em atos que ensejem a mudança do status do litígio.
III A intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse da terra rural deve visar à garantia dos dispositivos constitucionais relativos ao direito à moradia e à função social da propriedade.
IV Antes da apreciação de eventual pedido liminar de antecipação de tutela ou da apresentação da contestação, é dispensável a participação do órgão ministerial, haja vista que o deferimento de liminar deve ser feito, de plano, pelo magistrado.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E II, III e IV.

Direito Processual Civil Dos Prazos | Da Forma dos Atos Processuais | Atos Processuais |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Quanto aos atos processuais, assinale a opção correta.

A Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.
B Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.
C O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis.
D É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
E Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos | Critérios de Competência | Modificação de competência | Cumprimento de sentença | Competência no Processo Civil |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Do casamento entre Almir e Emília, nasceu Luísa. Devido ao divórcio do casal e a pouca ajuda financeira recebida do pai, Luísa, representada por sua genitora, propôs ação de alimentos na comarca de Belém – PA, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em certo percentual da remuneração líquida do genitor. Após o início do cumprimento de sentença, a autora solicitou ao juízo sentenciante a remessa dos autos do processo à comarca de Salvador – BA, em razão de sua mudança de domicílio, o que foi prontamente deferido. A esse tempo, o genitor passou a residir em Fortaleza – CE.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução.
B O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto.
C O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside.
D O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco.
E É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.