Questões de Direito Processual Penal do Ministério Público do Estado do Pará

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Sentença e Coisa Julgada | Ação Penal | Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies | Pressupostos de admissibilidade |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
B absolutória, caso tenha aditado a queixa.
C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória | Da liberdade provisória, com ou sem fiança |

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No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.
B O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.
C A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.
E A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

Direito Processual Penal Das Provas | Reconhecimento de pessoas e coisas |

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Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.

A O erro de reconhecimento no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial não é um elemento catalisador da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, pois esses dados refletem a sobrerepresentação de pessoas negras no universo de investigados, processados, condenados e encarcerados.
B O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.
C Não existe rito de reconhecimento fotográfico previsto no Código de Processo Penal, por isso excepcionalmente podem ocorrer equívocos no reconhecimento facial feito pela vítima ou testemunha.
D O uso de algoritmos, de inteligência artificial, de reconhecimento facial e de outras tecnologias é uma reivindicação das instituições sociais negras, porque esses recursos eliminam a possibilidade de erro de reconhecimento de procedimento fotográfico e diminuem os riscos de aprofundamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e, consequentemente, das violações de direitos humanos.
E A cor dos acusados não é fator relevante nos procedimentos de reconhecimento facial em sede policial e não existe seletividade racial no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, pois essas instituições não são suscetíveis a ideologias ou estereótipos negativos construídos historicamente sobre a população negra.

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Contraditório | Presunção de inocência | Publicidade |

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Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

A princípio do contraditório
B princípio da oralidade
C princípio da publicidade
D princípio da não autoincriminação
E princípio da presunção da inocência

Direito Processual Penal Procedimento Penal | Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM |

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No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
B Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
C De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
D É cabível a citação do réu por edital.
E Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.