Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado do Pará

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Administração Tributária | Moratória | Parcelamento | Fiscalização na Administração Tributária |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

A moratória.
B movimentações bancárias.
C parcelamento.
D benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
E inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

A Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.
B Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.
C Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.
D A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.
E No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Imunidade Recíproca |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas.
I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido.
II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados.
III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Sobre a Lei Complementar nº 87/96 - Lei Kandir, é correto afirmar que:

A Institui imunidades tributárias relativas ao ICMS dos Estados e Distrito Federal, dentre elas as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial e operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
B Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.
C É a lei instituidora do ICMS dos Estados e Distrito Federal, bem assim das hipóteses de imunidade, isenção e não incidência.
D É a lei instituidora do IMCS dos Estados e Distrito Federal e a lei instituidora do ISS dos Municípios, fixando as hipóteses de incidência e não incidência.
E Dispõe sobre o ICMS dos Estados e Distrito Federal, mais precisamente de sua instituição, base de cálculo e contribuintes, além das imunidades e hipóte- ses de não incidência.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Substituição Tributária |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

A Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
B Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
C Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
D Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
E Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.