Questões de Legislação Federal do Ministério Público do Estado do Pará

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

A 10 dias úteis, vedada a prorrogação.
B 15 dias úteis, prorrogável por igual período.
C 5 dias úteis, prorrogável por igual período.
D 10 dias úteis, prorrogável por igual período.
E 15 dias úteis, vedada a prorrogação.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

A civil.
B das organizações sociais.
C das organizações da sociedade civil.
D do serviço social autônomo.
E das sociedades anônimas.

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange ao Estatuto da Igualdade Racial e ao racismo estrutural observado nos quadros funcionais de empresas e instituições, assinale a opção correta.

A A falta de ascensão de pessoas negras na carreira funcional das empresas se deve à falta de estudos e à baixa experiência profissional dessa população, o que mostra não ser possível provar a existência de racismo institucional no âmbito do mercado de trabalho, visto que o grau de instrução e a experiência profissional são determinantes nas condições de acesso e ascensão profissional.
B As ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial não se aplicam às empresas do setor privado, pois a norma é expressamente restrita ao poder público.
C As práticas de ações afirmativas adotadas pelas empresas têm comprovado que a questão da diversidade e inclusão de gênero e raça ameaça a imagem, a sustentabilidade institucional, negocial e financeira das empresas, em vez de gerar mais negócios.
D Cabe ao poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas para a promoção da igualdade nas contratações e na ascensão profissional.
E As condições estabelecidas pelas empresas que priorizam pessoas brancas na inclusão e ascensão no mercado de trabalho podem ser caracterizadas como racismo institucional, mas não podem ser objeto de atuação do Poder Judiciário para averiguar a existência de práticas de racismo e discriminação racial nas relações de trabalho nas empresas, pois esta seria uma atuação restrita do Ministério Público do Trabalho.

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

A respeito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial e das ações promovidas em seu âmbito, assinale a opção correta.

A O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial foi instituído pela Lei n.º 12.288/2010, estruturado, equipado, formado e está em pleno funcionamento em todos os estados da Federação, o que possibilita sua total efetividade dentro do previsto na lei mencionada.
B A formação institucional do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a partir da sua regulamentação, permitiu a implementação desse sistema em todo o país, constituindo um importante passo para a efetivação das políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo.
C A implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial não tem como objetivo a institucionalização da política de igualdade racial nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, porque a autonomia dos entes federados deve ser respeitada.
D Atualmente, os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial possuem estrutura, orçamento e recursos garantidos pelo Fundo de Promoção da Igualdade Racial para a implementação das políticas de igualdade racial bem como para promover medidas de transparência no que concerne à alocação desses recursos.
E O poder público deve indicar estratégias que assegurem que a política de igualdade racial se estabeleça como prioridade no planejamento e no orçamento dos diversos órgãos públicos de todas as esferas federativas, de modo a assegurar o desenvolvimento de programas que tenham impacto efetivo na superação das desigualdades raciais.

Legislação Federal Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

Segundo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade incluem

A a facilitação da mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
B a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade em edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.
C a facilitação às pessoas com deficiência do acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.
D propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
E o incentivo a entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.