Questões de Direito do Idoso do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Direito à Saúde da Pessoa Idosa |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

A não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.
B há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.
C há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.
D não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.
E a legislação nada prevê a respeito.

Direito do Idoso Previdência Social | Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos | Habitação | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

É correto afirmar:

A A lei faculta às entidades filantrópicas e às casas-lar a possibilidade de cobrar do idoso a sua participação no custeio da entidade, que não poderá exceder a sessenta por cento de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
B Em relação ao acolhimento do idoso em situação de risco social, o adulto ou núcleo familiar que o acolher será beneficiado com a devida dedução no imposto de renda.
C Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada, entre outros, a reserva de unidades residenciais para atendimento aos idosos, em percentual a ser definido pela Administração Pública.
D A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para a defesa coletiva dos direitos ou interesses de idosos.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Habitação | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2010)

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - Enquanto exclusivo sujeito passivo dos direitos assegurados ao idoso, cumpre ao Estado garantir-lhe, com absoluta prioridade, a concretização, dentre outros, de seu direito à liberdade.

II - Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida terão absoluta prioridade de atendimento.

III - Na promoção de acessibilidade, nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos subnormais, não será admitida faixa de largura menor que o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas II e III estão corretas.
C Todas as proposições estão erradas.
D Apenas I e II estão corretas.
E Todas as proposições estão corretas.