Questões de Direito Eleitoral do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito Eleitoral Propaganda política | Campanha Eleitoral |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

A pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
B por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
C pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
D na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
E no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

Direito Eleitoral Processo Penal Eleitoral |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:

A A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do Ministério Público.
B Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
C Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa prévia no prazo de 3 dias.
D É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
E Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro Promotor para oferecê-la.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B III.
C I e III.
D II e III.
E I.

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

A candidatura de Tício a Prefeito Municipal foi impugnada e essa impugnação foi acolhida pelo Juiz Eleitoral. Tício interpôs recurso para o Tribunal Regional Eleitoral. Nesse caso, Tício

A poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado e empossado.
B não poderá participar da eleição, pois os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo.
C poderá fazer campanha, mas não poderá figurar como candidato na urna eletrônica.
D poderá participar da eleição, mas, se eleito, não poderá ser diplomado.
E poderá participar da eleição e, se eleito, ser diplomado, mas não poderá tomar posse.

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade | Inelegibilidade | Direitos Políticos no Direito Eleitoral |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas:

I - A inelegibilidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo-se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegível e desincompatibilizar-se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito.

II - O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador.

III - Exige-se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibilize seis meses antes da data da eleição.

A Apenas I e II estão corretas.
B Apenas I e III estão erradas.
C I, II e III estão corretas.
D I, II e III estão erradas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).