Questões de Direito Penal Militar do Ministério Público do Estado da Paraíba

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Direito Penal Militar Aplicação da Lei Penal Militar | Noções Fundamentais de Direito Penal Militar |


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Para efeitos da lei penal militar, considera(m)-se:
I - território nacional por extensão, as aeronaves brasileiras onde quer que estejam, desde que sejam de propriedade das Forças Armadas do Brasil.
II - praticado o delito militar no momento da conduta ou do resultado, diferentemente do que estabelece o Código Penal.
III - navio, toda embarcação sob comando militar.
IV - todos os crimes praticados contra a segurança externa do país, procedíveis mediante ação penal pública incondicionada.
  • A Apenas I e III estão erradas.
  • B Apenas I está correta.
  • C Apenas I, II e IV estão erradas.
  • D Apenas IV está correta.
  • E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito Penal Militar Teoria Geral do Crime Militar | Crime Militar |


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2010)

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.

II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim.

III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo.

IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.
  • A Apenas a assertiva IV é falsa.
  • B Todas as assertivas são falsas.
  • C Não há assertiva falsa.
  • D Apenas as assertivas I e III são falsas.
  • E Apenas as assertivas II e III são falsas.