Questões de Direito Tributário do Ministério Público do Estado da Paraíba

Direito Tributário ICMS | Impostos Estaduais |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

Embora o ICMS seja um dos impostos mais minuciosamente disciplinados no texto constitucional, a própria Constituição Federal estabeleceu que algumas matérias deveriam ser disciplinadas por meio de lei complementar federal. Em razão disso, no âmbito do ICMS, cabe à lei complementar

A definir “processo de industrialização”, para fins de incidência deste imposto e inclusão do IPI em sua base de cálculo; fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e dispor sobre substituição tributária.
B regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados; definir suas alíquotas; e excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no próprio texto constitucional.
C prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; disciplinar o regime de compensação do imposto; e definir infrações e cominar penalidades para irregularidades praticadas contra a legislação do imposto.
D disciplinar o regime de compensação do imposto; definir seus contribuintes; e fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.
E excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos, além dos mencionados no próprio texto constitucional; prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; e fixar as datas para pagamento do imposto retido antecipadamente por substituição tributária.

Direito Tributário Normas Complementares | Vigência e Aplicação da Lei Tributária | Legislação do Direito Tributário |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

O art. 3º do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

A a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
B quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
C a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
D a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
E quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - FCC (2018)

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

A as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
B as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
C o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
D o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
E as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

São causas de interrupção da prescrição, exceto:

A Protesto judicial.
B Despacho de citação em processo de execução fiscal.
C Anistia.
D Confissão da dívida.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Moratória | Depósito do montante integral |

Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Promotor de Justiça - MPE-PB (2011)

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:

I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.

II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.

III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

A Apenas I e III estão corretas.
B Apenas II está correta.
C Apenas I está errada.
D Apenas II e III estão erradas.
E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).