Questões de Direito Ambiental do Ministério Público do Estado de Pernambuco

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

No tocante às penas aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes ambientais, é correto afirmar que

A possível a suspensão parcial ou total de atividades por tempo indeterminado.
B são autônomas e substitutivas.
C a proibição de contratar com o Poder Público não poderá exceder dez anos.
D só podem ser aplicadas cumulativamente.
E a multa deverá ser aplicada em salários mínimos.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2014)

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

A a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.
B aplica-se aos atos de pesca.
C o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.
D pode ser punido a título de dolo ou de culpa.
E pode ter como objeto animais domésticos.

Direito Ambiental Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

"Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença." Essa afirmação é

A verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
B falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
C verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
D falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
E verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

"Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão". Essa afirmação é

A parcialmente verdadeira, por ser livre a extração de lenha e demais produtos florestais, mas não a fabricação de carvão.
B verdadeira, mas nas demais florestas as condutas dependerão de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual em obediência às prescrições técnicas e às peculiaridades locais.
C parcialmente verdadeira, por ser livre a fabricação de carvão, mas não a extração de lenha e demais produtos florestais.
D falsa, pois tanto a extração de lenha como a fabricação de carvão dependerão sempre de licenças dos órgãos ambientais competentes.
E falsa, por inexistirem florestas que não sejam de preservação permanente.

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade |

Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2008)

Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

A Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.
B Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.
C Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.
D É um princípio implícito no ordenamento jurídico.
E Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.